A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que traz alterações ao abono salarial do PIS/Pasep. Essas mudanças fazem segmento de um pacote fiscal mais vasto apresentado pelo governo federalista, visando ajustar as contas públicas e promover uma série de reformas econômicas. As novas regras afetarão milhões de trabalhadores brasileiros que contam com esse favor anual.
O abono salarial do PIS/Pasep é um favor pago anualmente aos trabalhadores que atendem a determinados critérios, funcionando porquê uma espécie de 14º salário. Com as alterações aprovadas, o chegada a esse favor sofrerá mudanças graduais nos próximos anos, impactando diretamente quem recebe até dois salários mínimos.
Novas regras para o abono do PIS/Pasep
As alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados estabelecem um novo critério para o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep. A partir de 2025, o favor continuará sendo pago para quem recebe até dois salários mínimos, mantendo o padrão atual. No entanto, a partir de 2026, esse valor de referência será revisto anualmente pela inflação.
Esta mudança tem porquê objetivo produzir um teto fixo para o recebimento do abono, que se tornará permanente quando corresponder a um salário mínimo e meio. Porquê o salário mínimo tende a crescer supra da inflação, a expectativa é que, com o passar dos anos, o número de trabalhadores elegíveis ao favor diminua gradualmente.
Impacto gradual nas próximas décadas
O governo estima que, por volta de 2035, somente os trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio terão recta ao abono salarial. Essa projeção leva em conta o incremento esperado do salário mínimo supra da inflação nos próximos anos.
Objetivo da mudança
A diferença nas regras do abono do PIS/Pasep faz segmento de um conjunto de medidas que visam lastrar as contas públicas e direcionar recursos para outras áreas consideradas prioritárias pelo governo. Ao reduzir gradualmente o número de beneficiários, espera-se gerar uma economia para os cofres públicos no longo prazo.
Flexibilização do teto salarial do servidor público
Além das mudanças no abono do PIS/Pasep, a PEC aprovada pela Câmara também traz alterações importantes no que diz reverência ao limite salarial dos servidores públicos. Atualmente, o teto é estabelecido com base na remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF), que hoje está em torno de R$ 44 milénio.
Novas exceções ao teto
O texto validado flexibiliza as regras que determinam quais parcelas ficam fora do teto salarial. Anteriormente, o projeto original do governo previa que somente parcelas indenizatórias fixadas em lei complementar de caráter vernáculo, aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos, ficariam fora do teto.
Mudança para lei ordinária
O relator da PEC, no entanto, alterou essa disposição, substituindo a exigência de lei complementar por lei ordinária. Essa mudança é significativa, pois a aprovação de uma lei ordinária requer um processo de votação mais simples no Congresso Vernáculo.
Regra transitória
Enquanto a lei ordinária não for aprovada, o texto estabelece que não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação vigente. Isso pode resultar em um aumento temporário nos rendimentos de alguns servidores públicos que recebem parcelas indenizatórias além do teto.
Alterações no Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Instrução Básica (Fundeb) também sofreu alterações com a aprovação da PEC. O texto original previa uma mudança significativa na forma porquê os recursos do fundo são utilizados, principalmente no que diz reverência ao fomento de matrículas em tempo integral.
Redução da complementação para tempo integral
Inicialmente, o governo propôs que 20% do totalidade da complementação da União para o Fundeb pudesse ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral. No entanto, o relator da PEC reduziu esse percentual para 10%.
Impacto na economia prevista
Com essa diferença, a economia esperada com as mudanças no Fundeb deve desabar pela metade. As projeções iniciais apontavam para uma economia de R$ 4,8 bilhões em 2025, mas com a redução do percentual, esse valor deve permanecer em torno de R$ 2,4 bilhões.
Implicações para a ensino em tempo integral
A redução do percentual talhado ao fomento de matrículas em tempo integral pode impactar os planos de expansão desse protótipo educacional. Será necessário que estados e municípios busquem alternativas para manter e ampliar suas ofertas de ensino em tempo integral.
Mudanças no Mercê de Prestação Continuada (BPC)
O texto validado pela Câmara também traz alterações importantes no Mercê de Prestação Continuada (BPC), um programa de assistência social que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.
Restrições nas deduções de renda
A PEC proíbe deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para chegada ao BPC. Essa medida visa evitar que o Poder Judiciário conceda o favor desconsiderando, por exemplo, rendas informais ou temporárias.
Objetivo da mudança
O governo argumenta que essa diferença procura prometer maior justiça na licença do favor, evitando que interpretações judiciais ampliem o escopo de beneficiários além do previsto na legislação.
Novas regras para incentivos fiscais e subsídios
A PEC aprovada também estabelece novas diretrizes para a licença, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, muito porquê para a licença de subsídios.
Lei complementar para incentivos fiscais
O texto determina que uma lei complementar irá dispor sobre as condições e limites para a licença, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais. Essa medida visa produzir um marco regulatório mais simples e rigoroso para a licença desses benefícios.
Limitação de subsídios
A PEC confere ao Poder Executivo a regalia de limitar subsídios e benefícios financeiros durante a realização orçamentária. Essa medida procura dar maior flexibilidade ao governo para ajustar gastos em momentos de restrição fiscal.
